Loja virtual precisa ter CNPJ? Veja como regulamentar seu negócio!

Por Miriam Barros

O processo para abrir uma loja virtual não é muito diferente das regulamentações de uma loja física. Neste artigo, salientamos um ponto comum entre ambas: o CNPJ.

O e-commerce possui vantagens quando comparado ao mercado tradicional, isso porque os custos com locação, e até mão de obra são reduzidos, especialmente no início.

No entanto, se você visa expandir seu negócio para o comércio eletrônico, ou abrir uma loja já nativa do ambiente online, é preciso estar atento às regulamentações.

Nesse viés, vale ressaltar que cada nicho de mercado possui suas particularidades, resultando em demandas distintas de documentação.

Mas, aqui focaremos em uma especial, que é inerente a todos os tipos de negócio, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e que vale também para uma loja virtual.

Se você está começando sua empresa agora e não entende muito sobre essa regulamentação, siga a leitura que te explicaremos tudo que você precisa saber.

Vamos lá?

Por que abrir uma loja virtual?

Antes de falarmos sobre a importância de um CNPJ para uma loja virtual, é de interesse ressaltar o panorama do comércio eletrônico no Brasil.

Segundo pesquisa da eMarketer, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking de países com maior crescimento previsto para 2021 no e-commerce.

Esses dados são anteriores a pandemia que, por sua vez, gerou um impulsionamento no crescimento do setor diante do isolamento social.

Ainda em 2019, o crescimento do e-commerce no Brasil já apresentava dados relevantes. 

As vendas online foram responsáveis por um faturamento de R$ 61,9 bilhões só naquele ano.

Por sua vez, a Statista prevê um faturamento de US$ 5,6 bilhões no comércio eletrônico do país, com crescimento estimado de 7,25% entre 2021 e 2025. 

Projeta-se ainda uma receita aquecida de US$ 7,4 bilhões no fim deste período.

Com a mudança no perfil de consumo, a comodidade e praticidade são predominantes. Para o cliente, é possível comprar sem se deslocar e ainda visitar diversas lojas em um dia.

Já para o lojista, há um maior alcance de público, redução de custos de infraestrutura, além de perder a limitação do horário, deixando sua loja aberta 24h por dia.

Além do custo menor, também é possível começar um negócio com pouco investimento e produtos, aumentando de acordo com o tempo e crescimento.

Como as vendas não ficam limitadas a um lugar só, o crescimento é muito mais rápido.

Os custos com marketing e divulgação também podem ser menores se você souber usar as ferramentas certas. 

Hoje, até as redes sociais oferecem espaços exclusivos para lojas exporem seus produtos, como o Instagram Shopping.

Mas todas essas vantagens não descartam a necessidade de regulamentação e da abertura de um CNPJ para sua loja virtual, conforme veremos a seguir.

O que é um CNPJ?

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou CNPJ, é um registro que se assemelha a uma certidão de nascimento, só que para empresas (loja virtual ou estabelecimento físico). 

Neste sentido, o registro, então, comprova que a empresa existe de fato. Porém, isso não significa que ela pode começar a operar.

Para tal, deve ser feito o registro legal da loja na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

O registro público da empresa garante alguns direitos, benefícios voltados para incentivar o empreendedorismo, assim como deveres.

O CNPJ, deste modo, garante aos clientes, fornecedores e parceiros a legitimidade legal, pois compras, vendas, notas fiscais e taxas são registradas a ele.

Como mencionado, há os incentivos governamentais, como redução de impostos e acesso a crédito.

Sem o devido registro, sua loja virtual seria um fantasma para o Estado, e perderia as transações por desconfiarem de uma possível fraude ou mesmo de uma improbidade fiscal. 

Além de não conseguir emitir notas fiscais e parcerias com transportadoras, que exigem o documento, por exemplo, e estar exposto a multas entre outras sanções.

Outro caminho ainda mais simples para ter o CNPJ de sua loja virtual é via MEI. A seguir falaremos mais desse modelo.

 

Como emitir um CNPJ para uma loja virtual?

Agora que falamos da importância de possuir um cadastro como pessoa jurídica, exploraremos como você pode regulamentar seu negócio e começar as vendas de sua loja virtual com um CNPJ regular!

Estas informações são úteis, inclusive, para uma Microempresa (ME) e Microempreendedores (MEI). Veja dicas para regulamentar seu negócio nesses dois modelos. 

 

Passo a passo para abrir uma ME

A consulta e viabilização do negócio é um passo essencial para dar início ao processo e deve ser feito no site da junta comercial.

Outro ponto importante neste momento é procurar a prefeitura onde a sua empresa será instalada. 

Assim, é possível verificar os critérios necessários para a concessão do Alvará de Funcionamento para o exercício das atividades.

Após começar a formulação do seu negócio, o empresário deve estar atento a todas as inscrições, licenças e alvarás necessários para a abertura da empresa.

Para tal, deve ser feito o registro legal na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.

Para realizar o registro, são necessários alguns documentos e formulários que variam de um estado para o outro. 

Alguns são mais comuns, como o Contrato Social e Documentos pessoais de cada sócio (caso exista uma sociedade).

É importante prestar atenção em tudo o que é exigido, pois a falta de um documento pode atrasar muito a abertura do empreendimento e, consequentemente, do registro do CNPJ de sua loja virtual.  

A contratação de um contador, nesse caso, é muito recomendada.

 

Passo a passo para abrir um MEI

Para que a pessoa possa se tornar MEI, é importante que o faturamento anual do seu negócio não ultrapasse o teto de R$81.000,00.

Ele também não pode ser proprietário de outras empresas.

Com poucas burocracias, a formalização do MEI é feita pela internet, pelo Portal do Microempreendedor.

O MEI libera um CNPJ que dá acesso a diversos benefícios ao empreendedor, como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio doença e pensão por morte.

Além de ser um regime muito mais simplificado, o MEI oferece outros excelentes benefícios, como:

  • Baixo custo de impostos;
  • Organização dos custos em uma única guia de pagamento;
  • Não há obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais em vendas para pessoas físicas.

Para estar nesta modalidade, é necessário que o empreendedor possua no máximo um funcionário.

Desde que atenda aos pré-requisitos estabelecidos no site do Portal do Empreendedor, qualquer um pode cadastrar seu MEI, montar sua loja virtual com um CNPJ ativo e não deixar de vender online. 

Pagando corretamente os impostos mensais e realizando a declaração todos os anos, os microempreendedores são amparados legalmente por qualquer eventualidade.

Essa segurança e proteção diz respeito tanto a quem consome ou produto ou serviço e espera que seja bem atendido, quanto ao profissional que trabalha.

 

Como registar um CNPJ online no Simples Nacional?

O NIRE abre portas para o momento de registrar a empresa como contribuinte. Ou seja, obter o CNPJ para operar uma loja física ou virtual. 

O registro do CNPJ é feito pela internet, através do site da Receita Federal. No site, é necessário fazer o download do "Documento Básico de Entrada".

O processo é simples: basta preencher a solicitação e enviar os documentos necessários exigidos no site por Sedex ou entregando pessoalmente na Secretaria da Receita Federal.

Depois disso, basta aguardar para receber a resposta via internet também.

Na realização do cadastro do CNPJ, é necessário escolher a atividade que será exercida. 

Isso vai impactar na tributação e na fiscalização das atividades. Recomenda-se que a empresa possua uma atividade principal e, no máximo, duas secundárias.

Uma boa dica é avaliar, ainda no momento de elaboração do contrato social, se pode ser enquadrado no Simples Nacional. 

Caso se enquadre, as alíquotas de tributos serão reduzidas e a forma de pagamento junto aos órgãos do Fisco será simplificada.

Porém, nem todas as empresas podem optar pelo Simples, principalmente quando se trata de prestadoras de serviços que exigem habilitação profissional.

Dito isso, a formalização do seu negócio apenas começou. 

Para que ele funcione de forma plena, o empresário deve estar atento às regulamentações e leis que regem as atividades no e-commerce.

O que diz a Lei do E-commerce?

O decreto federal Nº 7.962, de 15 de março de 2013, é a lei que regulamenta as atividades de uma loja virtual.

Além disso, ela descreve quais informações e atividades necessárias para se ter um e-commerce no Brasil.

Se você pretende ter uma loja online de sucesso, seguir à risca o que dita a lei do e-commerce é essencial. 

Para lhe ajudar, destacamos alguns pontos que são fundamentais.

  • Clareza de informações;
  • Suporte ao cliente;
  • Direito de arrependimento;
  • Proibição de venda casada;
  • Propaganda enganosa;
  • Segurança ao consumidor;
  • Concorrência saudável.

A lei obriga que informações como a razão social, o endereço físico, CNPJ, telefone, formulário de contato e e-mail estejam claros no site de sua loja virtual. 

Além disso, na página de cada produto é primordial que todas as informações estejam detalhadas de modo esclarecedor. 

Assim, é preciso que estejam detalhadas as medidas e material de fabricação do produto, por exemplo.

Também precisam ser detalhadas as opções de pagamento (parcelamentos e juros) e os prazos de entrega

Por fim, na modalidade e-commerce, o cliente pode se arrepender em até sete dias após a entrega da compra. 

Desse modo, ele pode devolver o produto sem custo nenhum, sem apresentar nenhuma justificativa desde que este esteja em perfeito estado.

Conclusão: é preciso ter CNPJ em loja virtual?

Sim, mesmo que uma loja seja virtual, ela precisa ser registrada, pois, como vimos, isso garante direitos e deveres.

Uma empresa com CNPJ também é assistida com benefícios governamentais que visam incentivar o empreendedorismo.

Nesta linha, entenda se seu e-commerce será MEI, ME ou se encaixará em outro modelo tributário. Com ajuda de uma consultoria fiscal, você pode entender em quais modalidades seu negócio pode operar.

Portanto, independentemente do enquadramento fiscal, é importante que sua loja virtual tenha CNPJ e esteja dentro das regulamentações do país, sobretudo se quiser operar em marketplaces, trazer mais confiança para o negócio e crescer de verdade. 

Este texto foi escrito por João Barros