TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA CONFERE E CONFERESHOP

Neste documento explicamos como funcionam os nossos serviços e o que acontece com as suas informações quando você utiliza as plataformas Confere e ConfereShop, ambas operadas pela CONFERE CARTÕES SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DE CARTÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº. 27.746.177/0001-98 (“Confere”). Se mesmo assim ficar alguma dúvida, entre em contato conosco para esclarecimentos, por meio de nossos canais de atendimento.

Caso não esteja de acordo com estes Termos e Condições ou suas eventuais alterações, você deve se abster de utilizar a plataforma. A utilização dos serviços disponibilizados implica aceitação e adesão irrestrita às condições estabelecidas neste documento.

Plataforma Confere Cartões

A Plataforma Confere, disponível para acesso pelo site www.www.conferecartoes.com.br que dentre as suas funcionalidades possibilita: (a) o cruzamento das informações sobre as transações realizadas com cartões disponibilizadas pelas credenciadoras e/ou subcredenciadoras às quais o usuário seja credenciado com as informações constantes dos seus sistemas de gestão (conciliação de vendas); (b) o cruzamento das informações sobre as transações realizadas com cartões disponibilizadas pelas credenciadoras e/ou subcredenciadoras às quais o usuário seja credenciado com os dados de extratos bancários do usuário (conciliação bancária); e (c) recomendações de produtos de acordo com o perfil do usuário.

Plataforma ConfereShop

A plataforma ConfereShop, disponível para acesso pelo site ttps://admin.confere.shop e/ou pelo aplicativo ConfereShop, possibilita a construção, pelo usuário, de uma loja virtual para comercialização de produtos e serviços, desde que observados todos os termos e condições aqui estipulados.

A loja virtual do usuário ficará hospedada no ambiente tecnológico da ConfereShop, que permite o gerenciamento dos produtos e serviços ofertados por meio do painel de controle da plataforma.

Os pagamentos pelos produtos ou serviços comercializados na loja virtual podem ser realizados por PIX ou boleto bancário. Caso o usuário tenha interesse em ofertar a possibilidade de pagamento com cartões de crédito e débito, é possível integrar a loja virtual aos serviços de nossa instituição de pagamento parceira, a InfinitePay. Para tanto, o usuário deverá se afiliarperante a InfinitePay, cujos termos e condições da afiliação podem ser verificados clicando aqui. Importante: as condições para credenciamento são estabelecidas exclusivamente pela InfinitePay, não tendo a ConfereShop qualquer ingerência no relacionamento comercial entre o usuário e a InfinitePay. A utilização do ConfereShop não é garantia de que o credenciamento junto à InfinitePay será aceito ou mantido.

Não será permitida a oferta, na loja virtual, de outros meios de pagamento que não os aqui definidos pela ConfereShop.

Cadastro

Para utilizar nossos serviços, o usuário, por meio de seu responsável legal, deve fazer um cadastro prévio, informando a razão social, CNPJ, nome fantasia, email e telefone celular para contato, segmento de atuação e logomarca, além de cadastrar um nome de usuário e senha para acesso às funcionalidades da plataforma.

O cadastro será validado pela Confere em até 5 dias úteis, podendo ser aceito ou rejeitado pela Confere a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa. Eventualmente, a Confere poderá solicitar o envio de documentos ou informações adicionais para análise cadastral.

Uma vez aprovado o cadastro, será liberado o acesso do usuário para utilização das plataformas e criação da loja virtual e seu gerenciamento. A senha de acesso à plataforma deve ser mantida em sigilo. O usuário é o único e exclusivo responsável pelo acesso de seus funcionários, prepostos e/ou terceiros à sua conta na plataforma, sendo que todo acesso realizado com o login e senha de acesso do usuário será considerado um acesso legítimo realizado pelo usuário.

A licença concedida é para uso das plataformas exclusivamente pelo usuário e para os fins estabelecidos neste termo. O usuário não adquire, pelo presente contrato, qualquer direito de propriedade intelectual relativamente às plataformas ou qualquer parte dela, nem terá, em nenhuma hipótese, acesso ao código fonte dos softwares que a compõem, que é e permanecerá a todo tempo propriedade intelectual da Confere.

É terminantemente proibido ao usuário (a) ceder, emprestar, sublicenciar, distribuir, comercializar ou de qualquer forma transferir a licença de uso das Plataformas a terceiros; (b) permitir o acesso de terceiros não cadastrados às Plataformas; e/ou (c) reproduzir, copiar, modificar, fazer engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, adaptar ou traduzir o código fonte das Plataformas ou incorporá-las a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros.

O usuário se responsabiliza integralmente perante a Confere e terceiros por qualquer infração à propriedade intelectual causada por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, subcontratados e/ou terceiros relacionados direta ou indiretamente ao contratante, hipótese em que a Confere poderá suspender de imediato o acesso pelo contratante às Plataformas e rescindir o presente contrato por justa causa, sem prejuízo do ressarcimento, pelo Usuário, das perdas e danos incorridos pela Confere.

A Confere poderá, a qualquer tempo, disponibilizar novos produtos para utilização pelo Usuário, mediante simples comunicação por escrito, inclusive mediante notificação na Plataforma. A utilização de quaisquer dos novos produtos pelo Usuário implicará a adesão automática aos termos e condições específicos a eles aplicáveis.

O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos quando de seu cadastro, devendo mantê-los atualizados, comunicando à Confere quaisquer alterações no prazo máximo de 2 dias úteis.

O Usuário poderá vincular mais de um estabelecimento em sua conta, desde que previamente cadastrado e aprovado pela Confere.

O acesso às Plataformas CONFERE pode sofrer interrupções pontuais em razão de manutenções preventivas ou corretivas, reparos, falhas das concessionárias de serviços, intervenções de terceiros ou atos de força maior.  A Confere envidará seus melhores esforços para que as interrupções para manutenção e reparo sejam feitas no menor prazo possível. Contudo, a Confere não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços durante os períodos de indisponibilidade.

A Confere disponibiliza ao Usuário suporte remoto via web chat na plataforma, whatsapp e/ou telefônico, os quais estarão disponíveis nos dias úteis em São Paulo-SP, durante o horário comercial (9hrs às 18hrs) e por meio do endereço faleconosco@conferecartoes.com.br. As solicitações recebidas serão respondidas em até 5 dias úteis com prazo para solução.

Loja virtual ConfereShop

A loja virtual do usuário deve disponibilizar somente produtos e/ou serviços permitidos, nos termos da legislação vigente, sendo o usuário responsável pela entrega correta e tempestiva aos compradores dos produtos e/ou serviços comercializados, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou não atendimento, observado o direito de arrependimento por parte do comprador. A ConfereShop não poderá ser responsabilizada, em qualquer hipótese, por problemas decorrentes do fornecimento dos produtos e serviços ofertados por meio da plataforma.

O usuário se obriga a emitir os documentos fiscais apropriados relativamente aos produtos e serviços comercializados por meio da plataforma, bem como a efetuar o recolhimento de todos os tributos incidentes.

O usuário é o único responsável pelas informações, promoções, desenhos, fotografias, anúncios, marcas e/ou logotipos veiculados em sua loja virtual, que deverão ser utilizados sempre em conformidade com a legislação aplicável e em estrita observância a direitos de propriedade de terceiros, isentando a ConfereShop de toda e qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento de normas e/ou de reclamações de terceiros.

O usuário deve sempre atuar em nome próprio e de acordo com o objeto declarado em seus atos constitutivos, sendo vedada a criação de lojas na modalidade “marketplace”, em que o produto ou serviço é efetivamente comercializado por terceiros, com mera intermediação por parte do usuário.

O usuário declara estar plenamente ciente quanto à legislação aplicável ao comércio eletrônico, à proteção do consumidor e à proteção de dados pessoais, inclusive, mas sem limitação, o Decreto nº 7.962/2013, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), obrigando-se, ainda, a cumprir todas as demais leis, normas e regulamentos aplicáveis à sua atividade.

Remuneração da Confere Cartões

Em contraprestação pela concessão da licença de uso da Plataforma Confere serão devidos pelo usuário os valores estabelecidos conforme plano escolhido no momento da adesão.  O pagamento dos valores será feito de forma antecipada à prestação de serviços, por meio de boleto ou cartão de crédito. O acesso à plataforma será liberado mediante compensação do boleto ou aprovação da transação pelo emissor do cartão.

Salvo na hipótese de cancelamento dos serviços pelo usuário, ao término do período contratado o plano será renovado automaticamente e a cobrança dos valores relativos ao novo período será realizada pelo mesmo meio de pagamento selecionado anteriormente, conforme tabela de preços vigente à época da renovação.

Caso o pagamento dos valores devidos em razão da renovação não ocorra até a data de término de vigência do plano anterior, o acesso do usuário à Plataforma Confere será suspenso até regularização.  Os valores em atraso serão acrescidos de correção monetária de acordo com a variação do IPCA/IBGE, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês pro rata.

O plano contratado poderá ser alterado a qualquer tempo. Eventuais upgrades terão efeito imediato, mediante pagamento pelo Usuário da diferença de valores.  Os downgrades serão válidos a partir do próximo período de contratação.

Remuneração da ConfereShop

A ConfereShop é uma plataforma gratuita em que não há nenhum tipo de remuneração por parte do usuário final para a Confere Shop. A remuneração da plataforma ConfereShop se dá através de comissionamento através das parcerias com empresas de pagamentos e parceiras da plataforma.

Proteção de dados pessoais

O usuário deverá obter autorização dos visitantes e clientes de sua loja virtual para que seus dados pessoais e registros de acesso sejam transferidos à ConfereShop e seus parceiros, para viabilizar a prestação de serviços pela plataforma. Na ausência de consentimento expresso, o usuário deverá informar por escrito à ConfereShop a base legal que viabilize o tratamento dos dados.

Todos os dados recebidos pela ConfereShop são armazenados de forma segura, em sistema de tecnologia no estado da arte, com monitoramento constante e acesso apenas por pessoas autorizadas, em estrita conformidade com a legislação aplicável. No entanto, mesmo com a adoção das devidas medidas de segurança, a ConfereShop não assegura que atos ilícitos não sejam cometidos por terceiros, não podendo, portanto, ser responsabilizada por eventual destruição, alteração, vazamento ou uso inadequado de informações ilicitamente obtidas por terceiros.

Caso o titular solicite a correção ou atualização de dados, se oponha ao tratamento de seus dados pessoais, restrinja seu uso ou exija a exclusão de seus dados pessoais dos bancos de dados do usuário e/ou da ConfereShop e seus parceiros, o usuário deverá comunicar a ConfereShop para que tome as providências necessárias, sendo certo, contudo, que, nesses casos, a ConfereShop poderá ficar impossibilitada de fornecer seus serviços.

A Confere coleta dados e informações cadastrais do Usuário, que incluem dados pessoais de seus representantes, para viabilizar a prestação dos serviços decorrentes do uso de sua Plataforma. Tais dados cadastrais também podem ser utilizados para facilitar ou aprimorar a forma de prestação dos serviços, realizar análises e pesquisas, gerenciar o relacionamento e as comunicações com os contratantes, responder a demandas e reclamações, testar e aprimorar a integridade dos sistemas da Confere e para divulgação de seus produtos e serviços e de seus parceiros. Os dados também são utilizados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias da Confere e para quaisquer outras finalidades razoavelmente necessárias ou relativas ao relacionamento entre a Confere e o Usuário.

Na máxima extensão permitida por lei, o Usuário desde já autoriza a Confere a utilizar as informações cadastrais a que vier a ter acesso em razão do uso de suas Plataformas para quaisquer fins, inclusive comerciais, e para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma generalizada e não individualizada.  Para maior clareza, a autorização aqui prevista diz respeito a dados cadastrais do Usuário e pessoas a ele relacionadas. Em nenhuma hipótese a Confer utilizará e/ou divulgará os dados obtidos junto às credenciadoras, subcredenciadoras, instituições de pagamento e/ou instituições financeiras, ou o resultado dos serviços de conciliação realizados por intermédio da Plataforma Confere a terceiros, salvo quando exigido por ordem judicial ou demanda de autoridade competente.

A coleta e uso dos dados e informações para os propósitos aqui estabelecidos é essencial para o uso das Plataformas. Caso o Usuário ou quaisquer de seus representantes manifeste intenção de que a Confere cesse a utilização de seus dados e informações, a utilização da plataforma pode não ser possível, hipótese em que seu acesso poderá ser suspenso por justa causa, a critério da Confere, mediante prévia comunicação ao Usuário.

A Confere se compromete a manter os dados e informações do Usuário e de seus representantes em estrita conformidade com a legislação aplicável e apenas pelo tempo necessário para os propósitos aqui declarados

Acesso a Informações de Terceiros

Para utilizar os serviços disponibilizados pela Plataforma Confere o Usuário deverá informar, no ato do cadastro (a) seu login e senha de acesso aos sistemas das credenciadoras e/ou subcredenciadoras a que esteja credenciado, bem como API KEY, número do estabelecimento e/ou número de contrato de bandeiras e vouchers; e (b) seu login e senha de acesso aos sistemas das instituições financeiras e/ou instituições de pagamento cadastradas como domicílio bancário junto às credenciadoras e/ou subcredenciadoras a que esteja credenciado.

O USUÁRIO DESDE JÁ AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONFERE, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, A ACESSAR E COLETAR SEUS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES JUNTO AOS SISTEMAS DAS CREDENCIADORAS E/OU SUBCREDENCIADORAS, BEM COMO SUAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO CADASTRADAS COMO DOMICÍLIO BANCÁRIO, SENDO CERTO QUE OS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS DEVERÃO SER UTILIZADOS PELA CONFERE EXCLUSIVAMENTE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO CONTRATADOS NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO.

Caso não seja possível o acesso pela Confere aos sistemas das credenciadoras, subcredenciadoras, instituições financeiras e/ou instituições de pagamento por motivos não imputáveis à Confere, inclusive, mas sem limitação, em razão de erro nos dados de acesso fornecidos pelo Usuário, falta de comunicação quanto a alterações cadastrais ou de prestadores e/ou indisponibilidade dos sistemas de terceiros, a prestação dos serviços pela Confere ficará prejudicada, sem prejuízo, contudo, do pagamento pelo Usuário dos valores contratados.

A autorização de acesso se limita a permitir que a Confere consulte as transações do Usuário processadas por cada credenciadora e/ou subcredenciadora e as informações relativas aos repasses por ela realizados junto às instituições financeiras e/ou instituições de pagamento, única e exclusivamente para fins de conciliação e prestação dos serviços objeto deste contrato. A CONFERE NÃO REALIZA QUALQUER TIPO DE OPERAÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO, NEM ALTERA QUAISQUER DADOS NOS SISTEMAS DAS CREDENCIADORAS, SUBCREDENCIADORAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO.

Limitação de Responsabilidade

Os dados coletados pela Confere são dados fornecidos pelas credenciadoras, subcredenciadoras, instituições financeiras e/ou instituições de pagamento, conforme o caso. Sendo assim, não é possível à Confere garantir que os dados recebidos e utilizados para os serviços de conciliação estejam livres de erros ou falhas.

As plataformas disponibilizam ao Usuário dados meramente informativos. A CONFERE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS DECISÕES TOMADAS PELO USUÁRIO COM BASE EM TAIS DADOS.

As plataformas apenas apresentam ao contratante os resultados das conciliações de vendas e bancária. A CONFERE NÃO ATUA JUNTO A TERCEIROS EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES E OS VALORES EFETIVAMENTE LIQUIDADOS AO USUÁRIO.

A Confere não se responsabiliza por indenizações, perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza incorridos pelo Usuário ou terceiros em decorrência da má utilização das Plataformas e/ou decorrentes de conflitos ou incompatibilidade entre estas e os demais sistemas utilizados pelo Usuário.

A responsabilidade da Confere em relação ao Usuário é limitada à indenização pelos danos diretos causados por culpa ou dolo da Confere e em nenhuma hipótese excederá os valores pagos pelo Usuário à Confere nos termos deste contrato.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento da legislação a si aplicável, inclusive obrigações fiscais, não assumindo a Confere qualquer responsabilidade em relação às operações ou atividades do Usuário.

O Usuário manterá a Confere imune e indene de qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou aplicação de penalidade em desfavor da Confere por ato, fato ou omissão decorrentes por culpa ou dolo do Usuário, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, subcontratados e/ou terceiros relacionados direta ou indiretamente ao Usuário, devendo este arcar diretamente com eventuais custas, despesas, taxas, emolumentos e condenações.

Propriedade intelectual

A identidade visual das plataformas, assim como as marcas, logomarcas, nomes de domínio ou quaisquer outros sinais distintivos da Confere presentes na plataforma são de propriedade exclusiva da Confere.

A utilização das plataformas não confere ao usuário qualquer direito sobre essa propriedade intelectual, tampouco lhe concede qualquer direito ao software, aplicativo ou funcionalidade empregados na plataforma.

É expressamente vedado:

copiar ou alterar de qualquer forma propriedade intelectual da Confere;

realizar engenharia reversa, descompilação ou atividades semelhantes; e

remover, ocultar ou alterar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança existente que restrinja o acesso a determinada funcionalidade.

O usuário declara e garante que tem direito à utilização de todos os nomes, imagens, marcas, logomarcas e sinais distintivos empregados em sua loja virtual e que seu uso não viola direito de propriedade intelectual de terceiros, autorizando, ainda, a Confere a fazer uso de tais nomes, imagens, marcas, logomarcas e sinais distintivos para a prestação de serviços objeto deste instrumento.

Disponibilidade do aplicativo

Procuramos manter as plataformas disponíveis em tempo integral, mas imprevistos podem levar a interrupções ou falhas no acesso. Não podemos garantir, portanto, a disponibilidade ininterrupta das plataformas.

A Confere se reserva o direito de, a qualquer tempo, retirar as plataformas do ar ou alterar o seu conteúdo, sem que caiba ao usuário qualquer direito de indenização.

Cookies

Durante a utilização das plataformas algumas informações podem ser retidas por meio de ferramentas automáticas de coleta de dados, como endereço IP, ações realizadas, funcionalidades acessadas, data e horário de acesso. Com isso, conseguimos melhorar a experiência de acesso do usuário, tornando-a personalizada.

A coleta de cookies pode ser desabilitada no seu navegador, mas essa opção pode tornar a experiência de acesso às plataformas menos interessante, pois algumas das funcionalidades poderão ser prejudicadas.

Links de terceiros e publicidade

A Confere não se responsabiliza por links para sites e/ou aplicativos de terceiros que possam estar disponibilizados nas plataformas, nem garante a veracidade das informações de terceiros que eventualmente sejam divulgadas no aplicativo.

O usuário que acessar os links fica sujeito aos termos e condições de uso dos respectivos sites e/ou aplicativos.

Prazo

Os serviços permanecerão em vigor, com relação ao Usuário, na data de seu cadastro para adesão e permanecerá pelo período de vigência do plano contratado e eventuais renovações.

O Usuário poderá requerer o cancelamento dos serviços a qualquer tempo, sem justa causa, mediante notificação por escrito a Confere com antecedência mínima de 30 dias. Em casos de contratos semestrais ou anuais, poderá ser cobrada multa de 30% do valor total do plano. A Confere poderá, a seu exclusivo critério, abater o valor da multa de eventual saldo restante para término do prazo do plano então vigente. Em casos de contratos mensais, não se aplica.

A Confere poderá suspender seus serviços para determinado Usuário, sem justa causa e sem qualquer penalidade, mediante notificação por escrito ao contratante com antecedência mínima de 5 dias. Caso ainda exista plano vigente ao fim do prazo de aviso prévio, será devido ao Usuário reembolso proporcional relativo ao período restante para término do prazo do plano então vigente.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste documento, o Usuário poderá ter seu acesso ser imediatamente bloqueado por justa causa, mediante simples comunicação nesse sentido, nas seguintes hipóteses:

(i) ocorrência de ato de força maior ou caso fortuito que comprovadamente impeça a execução deste contrato;

(ii) descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer das obrigações não sanado no prazo de 5dias contados do recebimento, pelo Usuário, de notificação por escrito nesse sentido;

(iii) reincidência no descumprimento de obrigações previstas neste contrato;

(iv) caso o Usuário venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da Confere/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da CONFERE.

Nas hipóteses em que o contrato seja rescindido por justa causa por motivo atribuível ao Usuário, nenhum valor será devolvido pela Confere ao Usuário.

Nas hipóteses em que o contrato seja rescindido por justa causa por motivo atribuível à Confere, será devido ao Usuário reembolso proporcional relativamente ao período restante para término do prazo do plano então vigente.

Alterações

Estes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo pela Confere, com entrada em vigor de forma imediata. Eventuais modificações serão divulgadas nas plataformas.

Em caso de não concordância com as alterações introduzidas, você deve se abster de utilizar os serviços da Confere.

 

 

 

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.