CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA CONFERE

Este contrato estabelece as condições que regem a utilização da PLATAFORMA CONFERE, de titularidade da CONFERE CARTÕES SISTEMA DE CONCILIAÇÃO DE CARTÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº. 27.746.177/0001-98 (“CONFERE”).

A PLATAFORMA CONFERE é um software de conciliação de transações com cartões capaz de centralizar informações das diferentes credenciadoras e bandeiras e concilia‑las com os depósitos realizados nos domicílios bancários do contratante, permitindo ao contratante verificar se as suas vendas com cartões foram corretamente liquidadas. Assim, a PLATAFORMA CONFERE proporciona ao contratante maior controle sobre suas transações, aumentando a eficiência e mitigando perdas operacionais e financeiras.

Ao utilizar a PLATAFORMA CONFERE, você declara ter compreendido e concordar com todos os termos e condições deste contrato, estando plenamente ciente dos direitos e obrigações nele contidos. Portanto, leia cuidadosamente este contrato antes de utilizar a PLATAFORMA CONFERE e tudo o que ela oferece. E caso tenha qualquer dúvida, entre em contato conosco.

 

1) OBJETO

1.1. O objeto deste contrato é concessão, pela CONFERE, de licença de uso onerosa, revogável, não exclusiva e intransferível dos softwares que compõem a PLATAFORMA CONFERE, que disponibiliza, dentre as suas funcionalidades: (a) o cruzamento das informações sobre as transações realizadas com cartões disponibilizadas pelas credenciadoras e/ou subcredenciadoras às quais o contratante seja credenciado com as informações constantes dos sistemas de gestão do contratante (conciliação de vendas); (b) o cruzamento das informações sobre as transações realizadas com cartões disponibilizadas pelas credenciadoras e/ou subcredenciadoras às quais o contratante seja credenciado com os dados de extratos bancários do contratante (conciliação bancária); e (c) recomendações de produtos de acordo com o perfil do contratante.

1.1.1. A licença concedida é para uso da PLATAFORMA CONFERE exclusivamente pelo contratante e para os fins estabelecidos neste contrato. O contratante não adquire, pelo presente contrato, qualquer direito de propriedade intelectual relativamente à PLATAFORMA CONFERE ou qualquer parte dela, nem terá, em nenhuma hipótese, acesso ao código fonte dos softwares que compõem a PLATAFORMA CONFERE, que é e permanecerá a todo tempo propriedade intelectual da CONFERE.

1.1.2. É terminantemente proibido ao contratante (a) ceder, emprestar, sublicenciar, distribuir, comercializar ou de qualquer forma transferir a licença de uso da PLATAFORMA CONFERE a terceiros; (b) permitir o acesso de terceiros não cadastrados à PLATAFORMA CONFERE; e/ou (c) reproduzir, copiar, modificar, fazer engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, adaptar ou traduzir o código fonte da PLATAFORMA CONFERE ou incorpora-la a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros.

1.1.3. O contratante se responsabiliza integralmente perante a CONFERE e terceiros por qualquer infração à propriedade intelectual da CONFERE causada por seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, subcontratados e/ou terceiros relacionados direta ou indiretamente ao contratante, hipótese em que a CONFERE poderá suspender de imediato o acesso pelo contratante à PLATAFORMA CONFERE e rescindir o presente contrato por justa causa, sem prejuízo do ressarcimento, pelo contratante, das perdas e danos incorridos pela CONFERE.

1.2. A CONFERE poderá, a qualquer tempo, disponibilizar novos produtos para utilização pelo contratante, mediante simples comunicação por escrito, inclusive mediante notificação na PLATAFORMA CONFERE. A utilização de quaisquer dos novos produtos pelo contratante implicará a adesão automática do contratante aos termos e condições específicos a eles aplicáveis.

 

2) ACESSO À PLATAFORMA CONFERE

2.1. A utilização da PLATFORMA CONFERE depende de acesso à internet, sendo o contratante o único e exclusivo responsável por disponibilizar tal acesso nos equipamentos por meio dos quais venha a acessar a PLATAFORMA CONFERE.

2.2. Para utilizar a PLATAFORMA CONFERE, o contratante deverá enviar à CONFERE todas as informações e a documentação que vierem a ser solicitadas no momento do cadastro. A CONFERE avaliará as informações e documentos recebidos de acordo com suas políticas e critérios internos e poderá aprovar ou rejeitar, a seu exclusivo critério, a concessão da licença de uso da PLATAFORMA CONFERE ao contratante.

2.3. Uma vez aprovado o cadastro pela CONFERE, o contratante deverá criar login e senha máster de acesso à PLATAFORMA CONFERE. Mediante acesso com o login e senha máster é possível criar logins de acesso para mais de um usuário, sendo permitidos acessos simultâneos.

2.4. É responsabilidade exclusiva do contratante manter em sigilo as informações de acesso à sua conta na PLATAFORMA CONFERE, não podendo a CONFERE ser responsabilizada pelo acesso indevido à conta do contratante mediante uso dos logins e senha criados.  Caso o contratante suspeite ou tome ciência de qualquer acesso à PLATAFORMA CONFERE sem sua autorização, deverá notificar imediatamente a CONFERE e alterar sua senha de acesso.

2.5. O contratante é responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos quando de seu cadastro, devendo mantê-los atualizados, comunicando à CONFERE quaisquer alterações no prazo máximo de 2 dias úteis.

2.6. O contratante poderá vincular mais de um estabelecimento em sua conta, desde que previamente cadastrado e aprovado pela CONFERE.

2.7. O acesso à PLATAFORMA CONFERE pode sofrer interrupções pontuais em razão de manutenções preventivas ou corretivas, reparos, falhas das concessionárias de serviços, intervenções de terceiros ou atos de força maior.  A CONFERE envidará seus melhores esforços para que as interrupções para manutenção e reparo sejam feitas no menor prazo possível. Contudo, a CONFERE não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços durante os períodos de indisponibilidade.

2.8. A CONFERE disponibiliza ao contratante suporte remoto via web chat na plataforma, whatsapp e/ou telefônico, os quais estarão disponíveis nos dias úteis em São Paulo-SP, durante o horário comercial (9hrs às 18hrs) e por meio do endereço faleconosco@conferecartoes.com.br. As solicitações recebidas serão respondidas em até 5 dias úteis com prazo para solução.

 

3) ACESSO A INFORMAÇÕES DE TERCEIROS

3.1. Para utilizar os serviços disponibilizados pela PLATAFORMA CONFERE o contratante deverá informar, no ato do cadastro (a) seu login e senha de acesso aos sistemas das credenciadoras e/ou subcredenciadoras a que esteja credenciado, bem como API KEY, número do estabelecimento e/ou número de contrato de bandeiras e vouchers; e (b) seu login e senha de acesso aos sistemas das instituições financeiras e/ou instituições de pagamento cadastradas como domicílio bancário junto às credenciadoras e/ou subcredenciadoras a que esteja credenciado.

O CONTRATANTE DESDE JÁ AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONFERE, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, A ACESSAR E COLETAR SEUS DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÕES JUNTO AOS SISTEMAS DAS CREDENCIADORAS E/OU SUBCREDENCIADORAS, BEM COMO SUAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO CADASTRADAS COMO DOMICÍLIO BANCÁRIO, SENDO CERTO QUE OS DADOS E INFORMAÇÕES COLETADOS DEVERÃO SER UTILIZADOS PELA CONFERE EXCLUSIVAMENTE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCILIAÇÃO CONTRATADOS NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO.

3.2. Caso não seja possível o acesso pela CONFERE aos sistemas das credenciadoras, subcredenciadoras, instituições financeiras e/ou instituições de pagamento por motivos não imputáveis à CONFERE, inclusive, mas sem limitação, em razão de erro nos dados de acesso fornecidos pelo contratante, falta de comunicação pelo contratante quanto a alterações cadastrais ou de prestadores e/ou indisponibilidade dos sistemas de terceiros, a prestação dos serviços pela CONFERE ficará prejudicada, sem prejuízo, contudo, do pagamento pelo contratante dos valores contratados.

3.3. A autorização de acesso se limita a permitir que a CONFERE consulte as transações do contratante processadas por cada credenciadora e/ou subcredenciadora e as informações relativas aos repasses por ela realizados junto às instituições financeiras e/ou instituições de pagamento, única e exclusivamente para fins de conciliação e prestação dos serviços objeto deste contrato. A CONFERE NÃO REALIZA QUALQUER TIPO DE OPERAÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO, NEM ALTERA QUAISQUER DADOS NOS SISTEMAS DAS CREDENCIADORAS, SUBCREDENCIADORAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO.

 

4) LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. Os dados coletados pela CONFERE são dados fornecidos pelas credenciadoras, subcredenciadoras, instituições financeiras e/ou instituições de pagamento, conforme o caso. Sendo assim, não é possível à CONFERE garantir que os dados recebidos e utilizados para os serviços de conciliação estejam livres de erros ou falhas.

4.2. A PLATAFORMA CONFERE disponibiliza ao contratante dados meramente informativos. A CONFERE NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS DECISÕES TOMADAS PELO CONTRATANTE COM BASE EM TAIS DADOS.

4.3. A PLATAFORMA CONFERE apenas apresenta ao contratante os resultados das conciliações de vendas e bancária. A CONFERE NÃO ATUA JUNTO A TERCEIROS EM CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES E OS VALORES EFETIVAMENTE LIQUIDADOS AO CONTRATANTE.

4.4. A CONFERE não se responsabiliza por indenizações, perdas, danos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza incorridos pelo contratante ou terceiros em decorrência da má utilização da PLATAFORMA CONFERE e/ou decorrentes de conflitos ou incompatibilidade entre a PLATAFORMA CONFERE e os demais sistemas utilizados pelo contratante.

4.5. A responsabilidade da CONFERE em relação ao contratante é limitada à indenização pelos danos diretos causados por culpa ou dolo da CONFERE e em nenhuma hipótese excederá os valores pagos pelo contratante à CONFERE nos termos deste contrato.

4.6. O contratante é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento da legislação a si aplicável, inclusive obrigações fiscais, não assumindo a CONFERE qualquer responsabilidade em relação às operações ou atividades do contratante.

4.7. O contratante manterá a CONFERE imune e indene de qualquer ação judicial, procedimento administrativo ou aplicação de penalidade em desfavor da CONFERE por ato, fato ou omissão decorrentes por culpa ou dolo do contratante, seus sócios, administradores, empregados, colaboradores, subcontratados e/ou terceiros relacionados direta ou indiretamente ao contratante, devendo o contratante arcar diretamente com eventuais custas, despesas, taxas, emolumentos e condenações.

 

5) REMUNERAÇÃO

5.1. Em contraprestação pela concessão da licença de uso da PLATAFORMA CONFERE serão devidos pelo contratante os valores estabelecidos conforme plano escolhido no momento da adesão.  O pagamento dos valores será feito de forma antecipada à prestação de serviços, por meio de boleto ou cartão de crédito. O acesso à plataforma será liberado mediante compensação do boleto ou aprovação da transação pelo emissor do cartão.

5.2. Salvo na hipótese de cancelamento dos serviços pelo contratante, ao término do período contratado o plano será renovado automaticamente e a cobrança dos valores relativos ao novo período será realizada pelo mesmo meio de pagamento selecionado anteriormente, conforme tabela de preços vigente à época da renovação.

5.3. Caso o pagamento dos valores devidos em razão da renovação não ocorra até a data de término de vigência do plano anterior, o acesso do contratante à PLATAFORMA CONFERE será suspenso até regularização.  Os valores em atraso serão acrescidos de correção monetária de acordo com a variação do IPCA/IBGE, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês pro rata.

5.4. O plano contratado poderá ser alterado a qualquer tempo. Eventuais upgrades terão efeito imediato, mediante pagamento pelo contratante da diferença de valores.  Os downgrades serão válidos a partir do próximo período de contratação.

 

PRAZO E TÉRMINO DO CONTRATO

6.1. Este contrato entrará em vigor, com relação ao contratante, na data de seu cadastro para adesão ao contrato e permanecerá em vigor pelo período de vigência do plano contratado e eventuais renovações.

6.2. O contratante poderá requerer o cancelamento dos serviços a qualquer tempo, sem justa causa, mediante notificação por escrito a CONFERE com antecedência mínima de 30 dias, hipótese em que será cobrado multa de 30% do valor total do plano. A Confere poderá, a seu exclusivo critério, abater o valor da multa de eventual saldo restante para término do prazo do plano então vigente.

6.3. A CONFERE poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, sem justa causa e sem qualquer penalidade, mediante notificação por escrito ao contratante com antecedência mínima de 5 dias. Caso ainda exista plano vigente ao fim do prazo de aviso prévio, será devido ao contratante reembolso proporcional relativo ao período restante para término do prazo do plano então vigente.

6.4. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste documento, o contrato poderá ser imediatamente rescindido por justa causa, mediante simples comunicação nesse sentido à outra parte, nas seguintes hipóteses:

(i) decretação de falência, instauração de processo de recuperação, judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação voluntária ou compulsória da outra parte;

(ii) ocorrência de ato de força maior ou caso fortuito que comprovadamente impeça a execução deste contrato;

(iii) descumprimento ou cumprimento irregular de quaisquer das obrigações decorrentes deste contrato não sanado no prazo de 5dias contados do recebimento, pela parte faltosa, de notificação por escrito da outra parte nesse sentido;

(iv) reincidência no descumprimento de obrigações previstas neste contrato;

(v) caso o contratante venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da CONFERE/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da CONFERE.

6.4.1. Nas hipóteses em que o contrato seja rescindido por justa causa por motivo atribuível ao contratante, nenhum valor será devolvido pela CONFERE ao contratante.

6.4.2. Nas hipóteses em que o contrato seja rescindido por justa causa por motivo atribuível à CONFERE, será devido ao contratante reembolso proporcional relativamente ao período restante para término do prazo do plano então vigente.

6.5. Uma vez encerrado o contrato, o contratante deverá, no prazo de 30 dias, tomar as providências cabíveis para migração de suas informações constantes da PLATAFORMA CONFERE para outro sistema, caso seja de seu interesse e observadas as funcionalidades disponibilizadas pela CONFERE para tanto. Durante esse período as informações estarão disponíveis apenas para consulta, não sendo realizada qualquer nova operação de conciliação. Encerrado esse prazo, o acesso do contratante à PLATAFORMA CONFERE será interrompido e os dados e informações do contratante eliminados em definitivo pela CONFERE.

 

7) PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. A CONFERE coleta dados e informações cadastrais do contratante, que incluem dados pessoais de seus representantes, para viabilizar a prestação dos serviços objeto deste CONTRATO. Tais dados cadastrais são utilizados primariamente para a prestação de serviços pela CONFERE, mas também podem ser utilizados para facilitar ou aprimorar a forma de prestação dos serviços, realizar análises e pesquisas, gerenciar o relacionamento e as comunicações com os contratantes, responder a demandas e reclamações, testar e aprimorar a integridade dos sistemas da CONFERE e para divulgação de produtos e serviços da CONFERE e de seus parceiros. Os dados também são utilizados para cumprimento de obrigações legais e regulatórias da CONFERE e para quaisquer outras finalidades razoavelmente necessárias ou relativas ao relacionamento entre a CONFERE e o contratante.

7.2. Na máxima extensão permitida por lei, o contratante desde já autoriza a CONFERE a utilizar as informações cadastrais a que vier a ter acesso em razão do presente CONTRATO para quaisquer fins, inclusive comerciais, e para formação de banco de dados, bem como sua divulgação a qualquer título, desde que de forma generalizada e não individualizada.  Para maior clareza, a autorização aqui prevista diz respeito a dados cadastrais do contratante e pessoas a ele relacionadas. Em nenhuma hipótese a CONFERE utilizará e/ou divulgará os dados obtidos junto às credenciadoras, subcredenciadoras, instituições de pagamento e/ou instituições financeiras, ou o resultado dos serviços de conciliação realizados por intermédio da PLATAFORMA CONFERE a terceiros, salvo quando exigido por ordem judicial ou demanda de autoridade competente.

7.3. A coleta e uso dos dados e informações para os propósitos aqui estabelecidos é essencial para a prestação dos serviços objeto deste contrato. Caso o contratante ou quaisquer de seus representantes manifeste intenção de que a CONFERE cesse a utilização de seus dados e informações, a prestação dos serviços objeto deste contrato pode não ser possível, hipótese em que o contrato poderá ser rescindido por justa causa, a critério da CONFERE, mediante prévia comunicação ao contratante.

7.4. A CONFERE se compromete a manter os dados e informações do contratante e de seus representantes em estrita conformidade com a legislação aplicável e apenas pelo tempo necessário para os propósitos aqui declarados.

 

8) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

8.1. A CONFERE poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições do presente contrato, inclusive as condições comerciais aplicáveis, mediante simples comunicação ao contratante por escrito, inclusive por meio de notificação na PLATAFORMA CONFERE.

8.2. Caso o contratante não esteja de acordo com as alterações introduzidas pela CONFERE deverá cessar o uso da PLATAFORMA CONFERE e poderá, no prazo de 10 dias contados da ciência da alteração, rescindir o contrato mediante notificação por escrito à CONFERE.  A falta de manifestação do contratante com relação às modificações no prazo aqui estabelecido será considerada concordância tácita por parte do contratante.

 

9) DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. É vedado ao contratante ceder ou transferir a terceiros o presente contrato ou qualquer dos direitos e obrigações dele decorrentes sem prévia e expressa anuência da CONFERE. A CONFERE poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato para suas coligadas, controladas ou empresas do mesmo grupo econômico, independentemente de prévia notificação ao contratante.

9.2. É vedado o uso pelo contratante do nome e das marcas da CONFERE, salvo prévia aprovação por escrito da CONFERE para tanto. O contratante autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela CONFERE, não fazendo jus o contratante a qualquer retribuição em decorrência de tal utilização.

9.3. A eventual tolerância ou transigência das partes em exigir o integral cumprimento das obrigações contratuais pela outra parte será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou modificação do acordado, podendo a respectiva parte exigir, a qualquer tempo, o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste contrato.

9.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará a nulidade ou invalidade das demais cláusulas, que permanecerão válidas, produzindo plenos efeitos de direito.

9.5. Este contrato obriga as partes e seus respectivos sucessores a qualquer título.

9.6. Nada neste contrato poderá ser interpretado como formação de qualquer associação, joint venture, consórcio, sociedade ou qualquer outra forma de empreendimento comum entre a CONFERE e o contratante, não gerando o presente contrato qualquer relação ou vínculo empregatício entre as partes e as pessoas a elas relacionadas direta ou indiretamente.

9.7. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui todas as minutas, contratos, acordos ou entendimentos anteriores entre as partes, sejam por escrito ou verbalmente, relacionados ao seu objeto. Em caso de conflito entre este contrato e quaisquer outros documentos a ele relacionados, prevalecerão os termos deste contrato, salvo previsão expressa em contrário.

 

10) FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

10.1. Este documento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

10.2. Qualquer controvérsia originária do presente contrato, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, será submetida a mediação administrada pela Mediação Online (“MOL”), de acordo com os seus regulamentos.

10.3. Caso a tentativa de consenso via mediação não logre êxito, o conflito deverá ser submetido às cortes da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

(  ) DECLARA TER LIDO E COMPREENDIDO O CONTEÚDO DO PRESENTE CONTRATO, ESTANDO CIENTE DE TODOS OS TERMOS E OBRIGAÇÕES AQUI ESTABELECIDOS, COM OS QUAIS EXPRESSAMENTE CONCORDO.